Entrou em vigor a Lei 12.72/12 que garante tratamento gratuito aos pacientes diagnosticados com Câncer.
A partir de 23 de Maio de 2013 os pacientes com diagnóstico de Câncer (neoplasia maligna) devem ter seu tratamento inteiramente custeado pelo Sistma Único de Saúde - SUS.
A lei também determina que após o diagnóstico confirmado de neoplasia, o prazo máximo para início do tratamento é de 60 dias, sendo que considera-se início do tratamento a cirurgia, radioterapia ou quimioterapia, conforme o caso.
Pacientes com diagnóstico de dor intensa por causa do Câncer também devem ter seus analgésicos custeados pelo SUS, desde que prescritos por um médico.
Em caso de descumprimento da Lei, acione o Ministério Público.
Clique e veja a Lei 12.732/12.
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